CNM publica Nota Técnica com orientações sobre a contabilização da reestimativa do Fundeb

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou nesta sexta-feira, 26 de agosto, a Nota Técnica 28/2016 que vai orientar sobre a contabilização dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvol

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A Lei de isenção das taxas Ambientais sobre cemitérios municipais revogou a Lei de isenção sobre taxas para cascalheiras

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A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa que a Lei nº 16.896/2016, que isentava os Municípios catarinenses do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental para cascalheiras, aprovada em

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Leia mais sobre o artigo Senado aprova desvinculação de receitas da União em 30% até 2023
A PEC segue agora para promulgação, que deverá ocorrer em sessão solene

Senado aprova desvinculação de receitas da União em 30% até 2023

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plenário do Senado aprovou hoje (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Desvinculação das Receitas da União, Estados e Municípios (DRU). A PEC foi aprovada em dois turnos após acordo entre

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