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Comissão altera regras de transferência de verbas da União a estados e municípios

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Substitutivo adotado Comissão de Trabalho adota pena prevista na Lei Orgânica do TCU, segundo a qual o tribunal pode inabilitar o responsável por irregularidades para o exercício de cargo em comissão

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Novas contas foram abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Municípios devem regularizar contas bancárias para recebimento de verbas federais da assistência social

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O governo federal encaminhou um ofício aos gestores municipais informando sobre as novas contas bancárias vinculadas ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

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